Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004421
Acordão:	93-751-2
Processo:	93-0123
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INTERPRETAÇÃO DA LEI RETROACTIVIDADE DA LEI RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO ILICITO FISCAL
Nº do Documento:	TCA19931125937512
Data do Acordão:	11/25/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	BRAVO SERRA.
Constituição:	1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que estabelece que as normas, ainda que de natureza processual, do Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, so se aplicam a factos praticados posteriormente a entrada em vigor daquele decreto-lei, e a norma constante do n. 2 do artigo 5 do mesmo diploma, que estabelece que se mantem em vigor as normas de direito contravencional anterior ate que haja decisão, com transito em julgado, sobre as transgressões praticadas ate a referida entrada.
Sumário:	Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações.
Texto Integral: