Acórdão do Tribunal Constitucional
EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
STJ o acordão da Relação, o efeito a atribuir ao recurso para o TC deve ser aquele que ja fora atribuido ao recurso da sentença proferida em 1 instancia.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000260 |
| Acordão: | 85-096-1 |
| Processo: | 85-0018 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCA19850619850961 |
| Data do Acordão: | 06/19/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART78 N3 ART78 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Altera o efeito do recurso de devolutivo para suspensivo. |
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| Sumário: | Nos casos em que for insusceptivel de recurso para o STJ o acordão da Relação, o efeito a atribuir ao recurso para o TC deve ser aquele que ja fora atribuido ao recurso da sentença proferida em 1 instancia. |
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| Texto Integral: |