Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006093
Acordão: 96-110-1
Processo: 95-0238
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO CIVICO
Nº do Documento: TCA19960206961101
Data do Acordão: 02/06/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TAC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 18, n. 3, alinea d), da Lei n. 7/92, de 12 de Maio (Estatuto do Objector de Consciencia).
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 681/95.
Texto Integral: