Acórdão do Tribunal Constitucional
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
SOCIEDADE DE CAPITAIS PUBLICOS
EMPRESAS PUBLICAS
Julho, respeitante a concessão de uma amnistia em materia disciplinar abrangendo os trabalhadores de certo tipo de empresas.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004017 |
| Acordão: | 93-347-1 |
| Processo: | 92-0561 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR SOCIEDADE DE CAPITAIS PUBLICOS EMPRESAS PUBLICAS |
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| Nº do Documento: | TCB19930512933471 |
| Data do Acordão: | 05/12/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART79-A 1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, respeitante a concessão de uma amnistia em materia disciplinar abrangendo os trabalhadores de certo tipo de empresas. |
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| Sumário: | Remete de forma integral e da por reproduzidos os fundamentos e conteudo decisorio do Acordão n. 153/93 do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |