| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000643 |
| Acordão: | 86-147-2 |
| Processo: | 85-0198 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | ALEGAÇÕES
EXTRADIÇÃO
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
PROCESSO CRIMINAL |
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| Nº do Documento: | TCA19860430861472 |
| Data do Acordão: | 04/30/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 174 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/31/1986 |
| Página do Diário da República: | 7044 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART23 N4.
1982 ART32 N1 ART32 N5 ART33 N2 ART33 N3 ART33 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 437/75 DE 1975/08/16 ART33 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 437/75 DE 1975/08/16 ART33 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | AC TC 45/84 DE 1984/05/23 IN DR IIS 1984/11/10.
AC TC 192/85 DE 1985/10/30 IN DR IIS 1986/02/10. |
| Outra Jurisprudência: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR PROC PEN. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que define a ordem das alegações do Ministerio Publico e do extraditando, por violação do artigo 32, ns. 1 e 5 da Constituição. |
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| Sumário: | I - A fase judicial do processo de extradição inscreve-se, quer formal quer substancialmente, na esfera processual penal, pelo que necessariamente beneficia das garantias do processo criminal vasadas no artigo 32 da Constituição.
II - Do principio do contraditorio - emanação ou explicitação do principio da defesa - decorre para o sujeito passivo da actividade processual o direito de impugnar as imputações que lhe são feitas e cujo apuramento se visa atraves dessa actividade, cabendo-lhe, na dialectica processual, a ultima posição antitetica.
III - A norma sindicanda, estabelecendo que o extraditando, sujeito passivo da relação processual, alegue antes do Ministerio Publico, "autor" nessa relação, nega ao primeiro a possibilidade de contraditar a posição assumida pelo segundo, e e por isso inconstitucional. |
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| Texto Integral: | |