Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004331
Acordão: 93-661-2
Processo: 93-0318
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
ILICITO FISCAL
Nº do Documento: TCA19931104936612
Data do Acordão: 11/04/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: BRAVO SERRA.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucional as normas dos artigos 2 e 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: