Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003931 |
| Acordão: | 93-261-1 |
| Processo: | 92-0312 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Nº do Documento: | TCA19930330932611 |
| Data do Acordão: | 03/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ PONTE DE SOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | RGEU51 ART162 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 463/85 DE 1985/11/04 ART1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGEU51 ART162 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 463/85 DE 1985/11/04 ART1. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/17 ART17 N1. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 329/92, relativa a norma do artigo 162 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 463/85, de 4 de Novembro, que fixa o limite maximo da coima aplicavel em montante superior ao do regime geral. |
| |
| Sumário: | Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. |
| |
| Texto Integral: |