Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004069
Acordão:	93-399-2
Processo:	92-0741
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19930629933992
Data do Acordão:	06/29/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART18 N2 ART280 N1.
Normas Suscitadas:	CP82 ART48 ART72 ART73 ART74.
Legislação Nacional:	CP82 ART66 ART415 ART420 N1. LTC82 ART70 N1 A.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere-se a reclamação contra não admissão do recurso por não se terem verificado os pressupostos de recurso indicados na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - O recurso que o despacho reclamado não admitiu foi interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da lei do Tribunal Constitucional. II - A reclamação so pode ser deferida se o acordão de que o reclamante quis recorrer para o Tribunal Constitucional tiver recusado aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a todas ou a algumas das normas que se contem nos artigos 72, 73 74, e 48 do Codigo Penal. III - O acordão recorrido não recusou aplicação a nenhum dos artigos referidos do Codigo penal, com fundamento na sua inconstitucionalidade. IV - Não se verificando os pressupostos da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, o recurso que o reclamante quer fazer seguir para este Tribunal não podia ser admitido, e, esta reclamação tem que ser indeferida.
Texto Integral: