Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005245 |
| Acordão: | 95-023-1 |
| Processo: | 93-0412 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
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| Nº do Documento: | TCB19950131950231 |
| Data do Acordão: | 01/31/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ GOLEGÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Uma vez julgado extinto o procedimento contravencional instaurado contra o arguido, por se ter considerado que o novo Codigo da Estrada despenalizara o ilicito contravencional que lhe era imputado, e devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, verifica-se que não teria sentido util conhecer do objecto do processo, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevancia no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o principio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade. |
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| Texto Integral: |