Acórdão do Tribunal Constitucional
LEI GERAL DA REPUBLICA
REGIÃO AUTONOMA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
INTERESSE ESPECIFICO
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
ENSINO
PROFESSORES
PESSOAL DOCENTE
CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART4 N1 ART5 ART6 ART7 ART9 N1 ART10 N1 N2 ART12 N1 ART17 N2 ART18.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART34 ART35.
Julho, que aprova a estrutura da carreira dos docentes dos ensinos basico e secundario portadores de habilitação suficiente vinculados a Secretaria Regional da Educação da Região Autonoma da Madeira.
- a qual se limita a fixar bases gerais de regimes juridicos, campo a que a primeira se não tem de limitar, pois que pode regular mais ou menos pormenorizadamente todo um regime juridico de qualquer assunto carecido de normação unitaria em todo o territorio portugues -, nem com a lei consagradora de principios gerais do ordenamento juridico - ja que a lei geral da Republica pode versar quaisquer materias que impliquem uma "politica global" e unitaria independentemente do seu grau de generalidade -, nem com a lei emanada pelos orgãos de soberania no ambito da sua competencia reservada - e isso porque aquela lei geral e independente da reserva de competencia legislativa, visto que, como decorre claramente do preceito
(n. 3), esta e um limite autonomo a competencia legislativa das regiões.
II - Um decreto legislativo regional desrespeita "leis gerais da Republica", dando azo a declaração da sua ilegalidade com força obrigatoria geral, quando cria uma disciplina diversa daquela que, com vocação de aplicação a todo o territorio nacional, foi levada a efeito pela legislação oriunda dos orgãos de soberania da Republica, desde que nesta ultima se não preveja a possibilidade de os orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas efectuarem, em determinados pontos, adaptações que se imponham face a especificos condicionalismos porventura existentes nessas Regiões.