Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002315 |
| Acordão: | 90-064-2 |
| Processo: | 89-0385 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19900314900642 |
| Data do Acordão: | 03/14/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A N2. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A N2 ART44 N1 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A N2. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A N2 ART44 N1 B. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante dos Acordãos 158/88 - rectificado pelo Acordão 177/88 - e 414/89, relativa as normas do artigo 22, n. 1, alinea a), e 2, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e dos artigos 35, n. 1, alinea a), e 2, e 44, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro. |
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| Sumário: | Se a norma, cuja inconstitucionalidade constituia o objecto do recurso, ja tinha sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, apenas ha que fazer aplicação desta declaração ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |