Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
ASSENTO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
CPP29 ART655.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005901 |
| Acordão: | 95-679-P |
| Processo: | 93-0181 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ASSENTO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TCB1995112995679P |
| Data do Acordão: | 11/29/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 70 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/22/1996 |
| Página do Diário da República: | 1501 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | CPP29 ART655. |
| Legislação Nacional: | LTC 28/82 ART70 N1 B. CPP29 ART655. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não haver invocação relevante de inconstitucionalidade para o efeito estabelecido na alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | I - A questão da inconstitucionaldiade do artigo 655 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do S. T. J. de 29 de Junho de 1934 ou seja, aquela que, quanto aos poderes de cognição das relações, estabelece que eventuais alterações do decidido em materia de facto pela primeira instancia so podem basear-se em elementos do processo insusceptiveis de ser contrariadas pela prova apreciada no julgamento e que tenha determinado as respostas aos quesitos, tal questão de ilegitimidade constitucional ja foi objecto de decisão pelo Acordão n. 340/90. II - Por isso, o que agora poderia estar em causa seria aquilo que "sobeja" do artigo 665, sem a sobreposição do referido Assento. Porém, não e isso o que o recorrente pretende com o presente recurso, mas antes a apreciação da inconstitucionalidade ja apreciada, pelo que o presente recurso fica sem uma invocação relevante de inconstitucionalidade para o efeito do artigo 70, n. 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |