Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7638
Acordão:	97-397-2
Processo:	97-0125
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO. ALEGAÇÕES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19970521973972
Data do Acordão:	05/21/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ PONTE DE SOR
Nº do Diário da República:	163
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/17/1997
Página do Diário da República:	8542
Volume dos Acordãos do T.C.:	37
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada no processo em momento idóneo (alegações orais).
Sumário:	I - A suscitação de inconstitucionalidade normativa pode ocorrer numas alegações orais, que aliás traduzem um momento anterior à decisão. II - Porém, nesta hipótese, sobre a parte interessada nessa suscitação impende o ónus de fazer consignar na acta, ditando o pertinente requerimento, a aludida invocação. III - No presente caso, considerando que a acta que dá fé das alegações orais em julgamento nada consigna a respeito da suscitação de uma questão de inconstitucionalidade, resulta não estarem preenchidos os requisitos que permitem a apreciação do recurso interposto.
Texto Integral: