| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004094 |
| Acordão: | 93-424-1 |
| Processo: | 92-0489 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
COIMA |
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| Nº do Documento: | TCA19930630934241 |
| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ PONTE DE SOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | DL 172/88 DE 1988/05/16 ART9 N1 A. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 172/88 DE 1988/05/16 ART9 N1 A. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27.
DL 356/89 DE 1989/10/17. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 9, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 172/88, de 16 de Maio (sobre corte e arranque de sobreiros), na parte em que fixa o limite maximo da coima aplicavel a pessoas singulares em montante superior ao do regime geral estabelecido no artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro. |
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| Sumário: | I - E da competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo.
II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição e modificação de concretas infracções contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicito.
III - E, assim, inconstitucional a norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite maximo de coima superior ao limite maximo consentido no regime geral do ilicito contra-ordenacional. |
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| Texto Integral: | |