| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00006129 |
| Acordão: | 96-146-1 |
| Processo: | 95-0552 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
ALCOOLEMIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
CRIME
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
PRAZO
VALIDADE
EFICACIA
PROMULGAÇÃO
REFERENDA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA |
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| Nº do Documento: | TCB19960207961461 |
| Data do Acordão: | 02/07/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Nº do Diário da República: | 106 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/07/1996 |
| Página do Diário da República: | 6112 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 114/94 DE 1994/05/03 ART135. |
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14.
DL 48/95 DE 1990/03/15.
DL 114/90 DE 1990/05/03. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. DIR CRIM. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 135 do Codigo da Estrada, que atribui natureza de contra-ordenações as infracções das disposições do Codigo da Estrada, salvo se constituirem crimes, sem prejuizo de, em conformidade com o disposto no artigo 29, n. 4, da Constituição, e na decorrencia da entrada em vigor do novo
Codigo Penal revisto, a materia a que se reporta o acordão a luz deste diploma legal. |
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| Sumário: | I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser interpretado no sentido de não ter implicado derrogação dos artigos 1, 2, e 4 ns. 1 e 2 alinea a) do Decreto-Lei n. 124/90, mas antes no de apenas ter passado a punir como contraordenação as infracções que, naquele Decreto-Lei, constituiram contravenção.
II - Portanto o Decreto-Lei 124/90 manteve-se em vigor na parte respeitante ao crime de conduta de veiculos sob a influencia do alcool com uma taxa de alcool no sangue igual ou superior a 1,20 gr/1 e a inibição da faculdade de conduzir dai decorrente.
III - O acto relevante do iter legislativo, para o efeito de avaliar do uso atempado de uma autorização parlamentar ha-de ser a data da aprovação do respectivo Decreto-Lei e não o da sua promulgação, referenda ou publicação. |
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| Texto Integral: | |