Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003030 |
| Acordão: | 91-434-1 |
| Processo: | 90-0032 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO ELEIÇÃO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO JUIZ |
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| Nº do Documento: | TCB19911119914341 |
| Data do Acordão: | 11/19/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANINMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DESP REGULAMENTAR DO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1989/10/24 C. ETAF84 ART96 ART99 N1 E ART106 ART108 A. L 35/87 DE 1987/12/23 ART85. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso relativo a eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e fiscais, por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Tendo o recurso de constitucionalidade sempre natureza instrumental e não se destinando a resolver questões academicas, mas sim as questões concretas suscitadas em cada processo, ha que concluir que, inexistindo no caso dos autos interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade suscitada, por se ter tornado supervenientemente inutil o conhecimento do objecto do recurso, tem de se julgar este extinto. |
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| Texto Integral: |