Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001395
Acordão:	88-079-1
Processo:	87-0303
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL QUESTÃO PREVIA APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL PRISÃO PREVENTIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENA MAIOR PRISÃO MAIOR RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento:	TCB19880413880791
Data do Acordão:	04/13/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/22/1988
Página do Diário da República:	7617
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART27 N3 A.
Normas Suscitadas:	L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.
Legislação Nacional:	CPP87 ART209 N1 N2. CP82 ART287 N1 N2. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART17 N1 N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA LEI. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse processual.
Sumário:	I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional esgotam-se de modo directo e imediato no processo a que respeitam, sendo indissociaveis do ambito e dimensão da respectiva situação material, talqualmente resulta do respectivo enquadramento factual. II - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso quando este, mesmo que viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, nenhuma alteração operaria na situação concreta verificada nos autos.
Texto Integral: