Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005166 |
| Acordão: | 94-626-2 |
| Processo: | 94-0231 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO RECURSO AMNISTIA |
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| Nº do Documento: | TCA19941122946262 |
| Data do Acordão: | 11/22/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/15. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Decide julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o processo de contra- -ordenação na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, deve este ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, já que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nehuma influencia teria na definição do direito aplicável ao caso. |
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| Texto Integral: |