Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7941
Acordão:	97-700-P
Processo:	97-0607
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	ELEIÇÃO. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. LISTA DE CANDIDATOS. CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS. ADMISSÃO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. RECURSO ELEITORAL. REQUISIÇÃO.
Nº do Documento:	TEL1997112697700P
Data do Acordão:	11/26/1997
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Requerido:	TJ COMARCA DE GRANDOLA
Nº do Diário da República:	11
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/14/1998
Página do Diário da República:	623
Nº do Boletim do M.J.:	471
Página do Boletim do M.J.:	19
Volume dos Acordãos do T.C.:	38
Votação:	MAIORIA COM 5 VOT VENC
Privacidade:	1
Voto Vencido:	FERNANDA PALMA. VÍTOR NUNES DE ALMEIDA. ALVES CORREIA. BRAVO SERRA. TAVARES DA COSTA.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART25 N2 ART4 N1 C. L 14-B/85 DE 1985/07/10. DL 757/76 DE 1976/10/21. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART80 N1 N2 ART82 N1. L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 A. DL 260/93 DE 1993/07/23 ART18. DL 198/91 DE 1991/05/29 ART6. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1 ART6 N1 C N2 N3 ART18 N1 N2 N5 N6. DL 34/93 DE 1993/02/13. DL 239/94 DE 1994/09/22. L 13/97 DE 1997/05/23. DL 533-A/89 DE 1989/10/16. CPA91 ART44.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Considera elegível para a Câmara Municipal um funcionário da autarquia, nomeado para cargo dirigente em regime de comissão de serviço.
Sumário:	I - A questão do âmbito de aplicação do conceito de “funcionário de órgão representativo da freguesia ou do município” põe-se especialmente nos casos em que se pode dizer que tal funcionário exerce a sua catividade em alguma outra entidade pública, a cujo serviço se encontra adstrito por requisição, mediante licença sem vencimento de longa duração ou em comissão de serviço, por exemplo, ou de cujos órgãos é titular. II - No presente caso, o funcionário em questão, ao ser nomeado em comissão de serviço director do Serviço Sub-Regional de Setúbal, equiparado a subdirector-geral, passou a Ter este último cargo como cargo de origem, no sentido de que, se for eleito presidente da Câmara municipal, se suspende a comissão de serviço, contando o tempo da suspensão como tempo de serviço prestado no cargo de director, equiparado a subdirector-geral, regressando a esse cargo quando cessar a suspensão da comissão de serviço. Por outro lado, se regressar ao serviço autárquico de origem, fá-lo-á para um novo lugar criado especialmente ex novo, em categoria superior à que possuía à data da nomeação para dirigente em comissão de serviço, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agrupados de harmonia com o0s módulos de promoção da carreira e em escalão a determinar, nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro [artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 323/89, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93]. III - Entende a maioria do Tribunal Constitucional que na hipótese de licença sem vencimento de longa duração não se preenche o conceito da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76: a razão pela qual o legislador estabelece a inelegibilidade aí consignada é evitar qualquer confusão – e antes garantir uma clara separação – entre o nível que se poderá dizer ainda político da tomada das deliberações e decisões autárquicas e o nível puramente administrativo da sua execução. IV - Esta separação está garantida, desde logo, pela suspensão da comissão de serviço, que se exerce fora da autarquia, como consequência da eleição para presidente da Câmara, e pelo reingresso na mesma comissão e no mesmo cargo não autárquico, quando findar o exercício do cargo electivo, pelo que não se justifica a inelegibilidade.
Texto Integral: