Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004880
Acordão:	94-340-1
Processo:	66-0094
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ACESSO AOS TRIBUNAIS ACÇÃO DE DESPEJO PROCESSO CIVIL DIREITO AO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19940426943401
Data do Acordão:	04/26/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART212 N1 B. 1989 ART20 ART65 ART72 ART211 N1 A.
Normas Apreciadas:	CPC61 ART678 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART78-A N1. CPC61 ART980 N1. RAU90 ART57 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, visto a Constituição não garantir a existencia de dois recursos sucessivos, estando no processo de despejo assegurado o duplo grau de jurisdição.
Sumário:	I - Por se tratar de acção de despejo, esta assegurado na lei o duplo grau de jurisdição. II - Da circunstancia de a Constituição dizer que existem tribunais judiciais de primeira instancia, de segunda instancia e o Supremo Tribunal de Justiça, não se pode concluir que esteja constitucionalmente garantido o triplo grau de jurisdição, isto e, o direito de recurso, em qualquer caso, ao Supremo Tribunal de Justiça. III - O que importa e que não exista nenhuma discriminação sem justificação objectiva para vedar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. IV - A jurisprudencia deste tribunal tem repetidamente afirmado que a limitação do recurso por força da relação entre o valor da acção (ou da sucumbencia) e o valor das alçadas não ofende o artigo 20 da Constituição. V - A circunstancia de se tratar de uma acção de despejo não afecta este entendimento, pois esta assegurado o duplo garu de jurisdição neste caso, não se vendo por que haveria de ter de estar assegurado um triplo grau.
Texto Integral: