Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC
Acordão: 96-240-1
Processo: 95-812
Relator: MONTEIRO DINIZ
Descritores: PATROCÍNIO JUDICIÁRIO.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
ESTRANGEIRO.
DIREITO DE ASILO.
Nº do Documento: TCA19960119962401
Data do Acordão: 01/19/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas dos artigos 7º, número 2, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1º, números 1 e 2, do Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lhe denegou.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 339/95 e 340/95.
Texto Integral: