Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ACLARAÇÃO
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LTC82 ART69.
Codigo de Processo Civil (na redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho) - não ter sido suscitada pelo recorrente "durante o processo", ja que, tendo sido chamado a sua atenção - no Supremo Tribunal de Justiça, pelo respectivo relator - para o facto de essa norma não admitir a revista, o recorrido não levantou, então, para poder sustentar a admissibilidade do recurso, a inconstitucionalidade de tal norma, não contem o acordão em questão, nem na decisão, nem na fundamentação, qualquer obscuridade ou ambiguidade.
II - As dividas que o requerente coloca, pretendendo ver esclarecido se o despacho do Relator, naquele Tribunal - que suscitou a questão previa de não conhecimento do recurso para si interposto face a referida norma - consubstancia uma decisão dos tribunais, para efeitos da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, so poderiam considerar-se pertinentes se no acordão que se pretende ver aclarado se tivesse dito que era do parecer do relator que o ora requerente deveria ter recorrido.
Porem, nada se disse no acordão nesse sentido e, na verdade, tal parecer, justamente porque não e uma decisão, não era passivel de recurso: quer recurso de constitucionalidade, quer recurso ordinario.