Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC5578 |
| Acordão: | 95-356-1 |
| Processo: | 94-0370 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MINISTÉRIO PUBLICO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. SEGURANÇA SOCIAL. DIVIDA DO ESTADO. TRIBUNAL TRIBUTARIO. REPRESENTAÇÃO DO ESTADO. |
| Nº do Documento: | TCA19950626953561 |
| Data do Acordão: | 06/26/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PUBLICO |
| Requerido: | TT1I FARO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 1 |
| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 Q. |
| Normas Apreciadas: | DL 411/91 DE 1991/10/17 ART25. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 411/91 DE 1991/10/17 A ART25. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR FIS - CONTENC FISC. |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, sobre a representação em juízo das instituições de previdência ou de segurança social pelo Ministério Púbico. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acórdão nº 115/95. |
| Texto Integral: |