Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000252 |
| Acordão: | 85-088-1 |
| Processo: | 84-0193 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL |
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| Nº do Documento: | TCA19850605850881 |
| Data do Acordão: | 06/05/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Nº do Diário da República: | 169 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/25/1985 |
| Página do Diário da República: | 6903 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o juizo de inconstitucionalidade não ter qualquer efeito sobre a decisão da questão. |
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| Sumário: | Em processo de fiscalização concreta não ha que tomar conhecimento do recurso se o juizo de inconstitucionalidade emitido pelo tribunal "a quo" não teve qualquer efeito sobre a decisão da questão, e a pronuncia do Tribunal Constitucional, qualquer que fosse, tambem não poderia modificar a decisão recorrida. |
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| Texto Integral: |