Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002154 |
| Acordão: | 89-531-P |
| Processo: | 89-0305 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Nº do Documento: | TEL1989111589531P |
| Data do Acordão: | 11/15/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CDS |
| Requerido: | TJ PONTA DO SOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART27 N1. |
| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| Decisão: | Decide o envio do recurso para o tribunal onde o mesmo devia ter sido interposto. |
| Sumário: | O requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas deve ser entregue no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida. |
| Texto Integral: |