Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002154
Acordão: 89-531-P
Processo: 89-0305
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TEL1989111589531P
Data do Acordão: 11/15/1989
Espécie: ELEITORAL
Requerente: CDS
Requerido: TJ PONTA DO SOL
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART27 N1.
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Decide o envio do recurso para o tribunal onde o mesmo devia ter sido interposto.
Sumário: O requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas deve ser entregue no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida.
Texto Integral: