Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
ARRENDAMENTO URBANO.
PROCESSO CIVIL.
RECURSO.
LEGITIMIDADE.
CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL.
DIREITO DE RESIDÊNCIA.
DIREITO À PROTECÇÃO DA FAMÍLIA.
DIREITO À HABITAÇÃO.
PROPRIEDADE PRIVADA.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM.
RAU90 ART64 N1 I N2 C.
AC TC 101/92 IN DR IIS 1992/08/18.
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
- II - O direito constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos de se "fixarem livremente em qualquer parte do território nacional", nada tem que ver com o direito de poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte de um recorrente que nem sequer é titular desse contrato; nem pode impedir o proprietário de fazer valer os seus direitos para obter a resolução do respectivo contrato, desde que tenha motivos legais para o fazer.
III - A vertente do direito à protecção da família (artigo 67.º da Constituição) no que respeita à habitação encontra-se toda ela disciplinada no n.º 1 do artigo 65.ºda Constituição, que, neste contexto, tem o valor de norma especial no confronto com o artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover-se prevalecentemente no âmbito do direito à habitação, previsto no referido artigo 65.º
IV - O único sujeito passivo do direito à habitação condensado no artigo 65.º da Constituição é o Estado - incluindo também as Regiões Autónomas e os municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio.
V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas a quem delas não dispõe contra vontade dos proprietários, ou que os arrendatários disponham das mesmas, sem qualquer limitação.
VI - Não se verificando a existência de um vínculo de dependência económica entre a arrendatária, que deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão de que a interpretação, feita na decisão recorrida, de uma norma processual sobre a legitimidade para interposição de recurso, viola de forma directa o direito à habitação.
VII - No artigo 67.º, n.º 1, da Constituição, prevê-se o direito da família a gozar de protecção do Estado com vista à realização pessoal dos respectivos membros, que inclui a protecção da vivência familiar, no que cabe o direito à habitação. Mas o conteúdo positivo da norma, ao projectar-se neste último direito, de forma nenhuma confere, e ainda menos se entendida isoladamente do direito à habitação, um direito a uma prestação efectiva, designadamente a uma habitação, visto tratar-se de norma não directamente aplicável e não exequível por si mesma.