Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005893
Acordão:	95-671-2
Processo:	94-0528
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERRO MATERIAL
Nº do Documento:	TCF19951113956712
Data do Acordão:	11/13/1995
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VEN
Privacidade:	01
Voto Vencido:	BRAVO SERRA. MESSIAS BENTO.
Normas Suscitadas:	DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 G.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CIV.
Decisão:	Ordena o prosseguimento dos autos, corrigindo o lapso material manifesto do requerimento de interposição do recurso.
Sumário:	I - Sendo manifesto que houve lapso e não apenas erro na subsunção do recurso a alinea do artigo 70 que a Lei do Tribunal Constitucional preve e não tendo o tribunal "ad quem" de suprir indicação que de todo falta no requeriemnto de interposição do recurso, e tendo a interpretação um minimo de correspondencia verbal, pode ser corrigido o lapso material manifesto do requerimento de interposição do mesmo. II - Foi, no caso, aplicada a norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decrerto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio, julgada inconstitucional pelo Acordão n. 81/92 invocado no requerimento de interposição, pelo que o recurso e admissivel e deve ser julgado.
Texto Integral: