Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000694 |
| Acordão: | 86-198-2 |
| Processo: | 86-0050 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19860528861982 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 194 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/25/1986 |
| Página do Diário da República: | 7929 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B N2. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, do acordão do Supremo Tribunal da Justiça que se limitou a julgar a questão preliminar da existencia (ou não) de oposição entre dois acordãos seus, capaz de servir de fundamento ao recurso para o Tribunal Pleno, sem ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo. |
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| Texto Integral: |