Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003106
Acordão:	92-041-1
Processo:	91-0331
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ALEGAÇÕES PODER DE COGNIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ADMISSÃO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19920128920411
Data do Acordão:	01/28/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	116
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/20/1992
Página do Diário da República:	4473
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART207 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	L 68/78 DE 1978/12/16 ART47.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPC67 ART690 N1.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 173/88 IN DR IIS DE 1988/11/30. AC TC 451/89 IN DR IIS DE 1989/09/21.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Defere a reclamação contra não admissão de recurso, por a questão de constitucionalidade ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A questão de inconstitucionalidade e suscitada durante o processo quando e apresentada a decisão do tribunal recorrido a tempo e em termos de este a poder decidir. II - A inconstitucionalidade e questão do conhecimento oficioso de qualquer tribunal - Constituição, artigo 207 - pelo que os interessados podem invoca-la em qualquer via de recurso ordinario que a decisão consinta. III - A questão da natureza oficiosa do conhecimento da inconstitucionalidade não so prevalece perante o argumento da "questão nova", como igualmente se faz valer perante o da limitação do objecto do recurso pelo teor das conclusões das alegações, baseado no artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente porque, em processo constitucional, basta que a decisão do tribunal aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. IV - E, assim, suscitada durante o processo a questão da constitucionalidade referida nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar de não constar das respectivas conclusões.
Texto Integral: