Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004600
Acordão: 94-060-2
Processo: 93-0677
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: ILICITO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÕES
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Nº do Documento: TCA19940119940602
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DEL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 227/92.
Texto Integral: