Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001300
Acordão:	87-445-1
Processo:	87-0292
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TRC19871118874451
Data do Acordão:	11/18/1987
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP29 ART390 N2.
Legislação Nacional:	CPC67 ART688 N3 ART688 N2 ART672. LTC82 ART76 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Indefere reclamação contra a decisão do tribunal superior sobre reclamação do despacho de não admissão do recurso proferido pelo juiz da causa, por considerar que a reclamação para o Tribunal Constitucional não e via processual adequada.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional não deve pronunciar-se sobre a existencia de nulidades cometidas quer na primeira instancia quer na Relação, nem muito menos sobre a sua sanação, não se justificando, assim, a baixa dos autos para as autoridades reclamadas manterem ou revogarem as respectivas decisões. II - Resulta do artigo 76, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que não cabe reclamação para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal da Relação sobre reclamação de despacho do juiz do tribunal de primeira instancia que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional, pois, nestes casos, a via processual adequada e o recurso da decisão proferida na Relação. III - Não ha que conhecer de reclamação do despacho do juiz de primeira instancia que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional nesta fase do processo, em que sobre a mesma reclamação ja se pronunciou este Tribunal. Com efeito caducou entretanto o prazo para a reclamação, que seria o do n. 2 do artigo 688 do Codigo do Processo Civil, sendo que a decisão reclamada apenas indeferiu o requerimento de interposição de recurso "hipotetico" ou " Condicional" para o Tribunal Constitucional. Por outro lado, acresce que a decisão deste (proferida no acordão n. 83/87) constitui caso julgado formal sobre a inadmissibilidade da reclamação daquele despacho.
Texto Integral: