Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003094 |
| Acordão: | 92-029-1 |
| Processo: | 90-0344 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE AMNISTIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
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| Nº do Documento: | TCA19920128920291 |
| Data do Acordão: | 01/28/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ CONDEIXA-A-NOVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 N2 ART13 N1 ART17 N1 N2. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria no caso concreto. |
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| Texto Integral: |