Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004521
Acordão:	93-851-1
Processo:	93-0853
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL PRAZO ONUS DA PROVA PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TEL19931228938511
Data do Acordão:	12/28/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	CDS/PP
Requerido:	DEC APUR GERAL CALDAS DA RAINHA
Nº do Diário da República:	76 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1994
Página do Diário da República:	2952(39)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART102. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART99 ART103 N1 N3 ART104 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por não haver sido feito prova do cumprimento do prazo de interposição do recurso.
Sumário:	I - Jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que no recurso contencioso eleitoral impende sobre os recorrentes um onus probatorio correspondente não so aos fundamentos de facto em que o recurso se ha-de suportar, mas tambem aos proprios pressupostos processuais da sua admissibilidade. II - Assim, não tendo o recorrente demonstrado que a petição do recurso apresentada no Tribunal Constitucional respeitou o prazo de interposição concedido por lei (pois que, para tanto, haveria de se juntar documento comprovativo do dia e hora em que a afixação do edital que proclama os resultados do apuramento geral teve lugar) não se deu cumprimento a um dos requisitos essenciais a apreciação do recurso, e portanto dele não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento.
Texto Integral: