Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004638
Acordão: 94-098-1
Processo: 93-0359
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
Nº do Documento: TCB19940120940981
Data do Acordão: 01/20/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acordão n. 349/93.
Texto Integral: