Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC4985
Acordão:	94-445-2
Processo:	94-0055
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. OBJECTO DE RECURSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19940608944452
Data do Acordão:	06/08/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART75-A N1 N2 ART78-A N1 ART76 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por, mesmo após o convite previsto no nº 5 do artigo 75º-A da Lei nº 28/82, o recorrente não ter indicado a totalidade dos elementos aí previstos.
Sumário:	I - De harmonia com o que se consagra nos números 1 e 2 do artigo 75º-A da Lei nº 28/82, no requerimento interpositor de recurso através do qual se pretenda que este Tribunal aprecie a eventual desconformidade constitucional de preceito cujo vício foi suscitado pelo recorrente durante o processo, deverá indicar-se: (1) " a alínea do nº 1 do artigo 70º ao abrigo da qual o recurso é interposto"; (2) "a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o tribunal aprecie"; (3) "a norma ou princípio processual... que se considere violado" e (4) "a peça processual em que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade". II - Ora, no vertente caso o recorrente, daquelas indicações (e isso somente após o convite que lhe foi dirigido pelo ora relator", efectuou apenas uma, tendo silenciado todas as demais. III - Em face de exposto, ponderando, por um lado, que o recorrente, mesmo após o convite que lhe foi dirigido, não fez a totalidade das indicações a que se reportam os números 1 e 2 do artigo 75º-A da Lei nº 28/82 e, por outro, que o despacho admissor do recurso prolatado no órgão de administração de justiça "a quo" não vincula este Tribunal, entende-se que se não deve tomar conhecimento do recurso.
Texto Integral: