Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002812
Acordão:	91-216-1
Processo:	90-0310
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL QUESTÃO PREVIA DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCA19910521912161
Data do Acordão:	05/21/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TFA PORTO
Nº do Diário da República:	212
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/14/1991
Página do Diário da República:	9264
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	LPTA85 ART131 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que desapliquem normas por inconstitucionalidade, apenas se essa desaplicação constituir fundamento da decisão. II - Atenta a natureza da "função instrumental" do julgamento da questão de constitucionalidade, este so fara sentido se for susceptivel de influir na decisão da questão de fundo. III - A decisão da questão de constitucionalidade não e susceptivel de refluir na decisão de fundo se a recusa de aplicação da norma juridica com fundamento na inconstitucionalidade for, na decisão recorrida, um simples "obiter dictum" e não uma "ratio decidendi".
Texto Integral: