Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002396 |
| Acordão: | 90-144-2 |
| Processo: | 89-0281 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL INTERESSE PROCESSUAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19900503901442 |
| Data do Acordão: | 05/03/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TAC PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 376/87 DE 1987/12/11 ART204. |
| Legislação Nacional: | DL 483/76 DE 1976/06/19 ART49 B. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que existe interesse processual. |
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| Sumário: | Estando pendente de recurso a decisão da primeira instancia, que anulou o acto de recusa de inscrição na Camara dos Solicitadores a um secretario judicial, ha interesse juridico no conhecimento da questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 204 do Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro (Estatuto dos Funcionarios de Justiça), cuja aplicação aquela decisão tambem recusou, pois tal decisão pode não subsistir pelo outro fundamento invocado (no caso, ilegalidade do despacho de recusa de inscrição por violação do artigo 49, alinea b) do Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, "Estatuto dos Solicitadores"). |
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| Texto Integral: |