Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005463
Acordão:	95-241-2
Processo:	95-0145
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCF19950517952412
Data do Acordão:	05/17/1995
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta dos respectivos pressupostos legais.
Sumário:	I - O Tribunal não pode, conhecer do recurso interposto ao abrigo da alinea f) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional porque o recorrente não suscitou, durante o processo, qualquer questão de ilegalidade do tipo das referidas nessa alinea. II - Tambem não o pode conhecer, se se entender que o recorrente pretendia fundar o recurso interposto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. Não tendo o recorrente identificado o sentido (a interpretação) das normas constantes dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 e 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao crime de emissão de cheque sem provisão, que ele considera inconstitucional, não pode ter-se por suscitada, durante o processo, a inconstitucionalidade de normas legais, tal como não e possivel saber se o acordão recorrido aplicou ou não os referidos normativos com o sentido a que o recorrente imputa a violação da Lei Fundamental.
Texto Integral: