Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007478
Acordão:	97-237-2
Processo:	96-0068
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ASSENTO ACESSO AO DIRERTO ACESSO AOS TRIBUNAIS PROCESSO CIVIL RECURSO PARA O PLENARIO
Nº do Documento:	TCB19970312972372
Data do Acordão:	03/12/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	111
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/14/1997
Página do Diário da República:	5572
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART20.
Normas Apreciadas:	CPC67 ART767.
Normas Suscitadas:	CC67 ART2.
Legislação Nacional:	DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso quanto a norma constante do artigo 2 do Codigo Civil, por o recurso de aplicação da norma não funcionar como "ratio decidendi" da decisão e não julga inconstitucional a norma constante do artigo 767, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na interpretação resultante do assento constante da decisão recorrida, que da a definição de oposição de julgados.
Sumário:	I - Um assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o artigo 2 do Codigo Civil globalmente o desenha, consistente em resolver um caso concreto e, para alem dele, projectar-se com força obrigatoria geral em casos futuros. II - Fora as hipoteses de recurso em materia penal (que haveria que ler a luz da garantia emergente do n. 1 do artigo 32 da Constituição), o direito de recurso e restringivel pelo "legislador ordinario" estando-lhe apenas vedada a abolição completa ou afectação substancial (entendida como redução intoleravel ou arbitraria) deste, sendo que o texto constitucional não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos, a um terceiro grau. III - Estamos, no caso sub judice, perante um uso exuberante do direito de recorrer, cujo "travar", em função da interpretação fixada no assento quanto ao artigo 767 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não belisca minimamente o direito de acesso a justiça.
Texto Integral: