Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002176 |
| Acordão: | 89-553-P |
| Processo: | 89-0335 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL RECLAMAÇÃO ADMISSÃO DE CANDIDATURA INELEGIBILIDADE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA |
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| Nº do Documento: | TEL1989112789553P |
| Data do Acordão: | 11/27/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PS |
| Requerido: | TJ VILA POUCA DE AGUIAR |
| Nº do Diário da República: | 79 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/04/1990 |
| Página do Diário da República: | 3459 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 B C ART25 N1 ART22. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso de decisão do Tribunal relativo a "impugnação", pelo partido recorrente, da elegibilidade de um candidato a eleição para orgão autarquico, por a decisão impugnada não ser recorrivel para o Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | I - E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional a decisãodo Tribunal de primeira instancia sobre "impugnação" deduzida por um partido a ilegibilidade de candidato de outro partido a Camara Municipal, pois que a figura da "impugnação" não esta prevista na lei eleitoral vigente e o recurso para o Tribunal Constitucional implica uma reclamação previa para o juiz de primeira instancia. II - Não e, pois, possivel conhecer da questão de fundo, que se refere a eventual inelegibilidade de Tesoureiro da Fazenda Publica que exerce, por inerencia, a função de Tesoureiro da Camara Municipal para que se candidata. |
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| Texto Integral: |