Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004508
Acordão:	93-838-1
Processo:	93-0185
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO
Nº do Documento:	TCA19931216938381
Data do Acordão:	12/16/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ GOLEGÃ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 172/88 DE 1988/05/16 ART9 N1 A.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 172/88 DE 1988/05/16 ART9 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 9, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 172/88, de 16 de Maio (sobre corte e arranque de sobreiros), na parte em que fixa o limite maximo da coima aplicavel a pessoas singulares em montante superior ao do regime geral estabelecido no artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Sumário:	I - E da competencia do Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição e modificação de concretas infracções contra-ordenacionais; porem, nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicito; III - E, assim, inconstitucional a norma editada pelo Governo, sem credencial parlamentar propria, que fixa um limite maximo consentido no regime geral do ilicito contra-ordenacional.
Texto Integral: