Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7473
Acordão:	97-232-2
Processo:	95-826
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19970312972322
Data do Acordão:	03/12/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por a interposição do mesmo ter sido feita ao abrigo de uma alínea totalmente inadequada.
Sumário:	I - Entre os requisitos a que deve obedecer o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade encontra-se a indicação da "alínea do nº 1 do artigo 70º ao abrigo da qual o recurso é interposto. No caso, essa indicação existe, embora relativamente a uma alínea totalmente inapropriada. II - Neste caso, nenhuma razão existe para que se proceda à correcção de um recurso ao qual, mesmo após o aperfeiçoamento determinado e sem que nada na tramitação seguida o possa justificar, assenta na invocação de uma alínea do artigo 70º cujos pressupostos nada têm que ver com a situação, pelo que a solução apropriada não pode ser outra que o não conhecimento do recurso.
Texto Integral: