Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004778
Acordão:	94-238-1
Processo:	93-0715
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TRC19940322942381
Data do Acordão:	03/22/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	173
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/28/1994
Página do Diário da República:	7604
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CCIO66 ART1793 N1. LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Defere a reclamação considerando que se verificam os pressupostos do recurso de constitucionalidade previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, por estar em causa a constitucionalidade da interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça a norma do n. 1 do artigo 1793 do Codigo Civil, recusando-lhe uma extensão por analogia que, na optica da recorrente e reclamante, sera a interpretação conforme as normas dos artigos 36, n. 4, e 13 da Constituição.
Sumário:	I - Um dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, consiste na suscitação de questões de constitucionalidade relativamente a uma ou varias normas, e não simplesmente de uma decisão judicial. II - No entanto, a questão de inconstitucionaldiade pode respeitar não apenas a norma, ou a uma sua dimensão parcelar, considerada "em si", mas tambem, e mais restritamente, a interpretação ou sentido com que ela foi tomada no caso concreto e aplicada na decisão recorrida, nem sempre se recortando nitidamente a fronteira entre norma e decisão. III - A jurisprudencia deste Tribunal, fortemente sedimentada, distingue entre a direita estatuição de certa norma e uma determinada interpretação de que a mesma seja susceptivel, da impugnação de decisão propriamente dita, so neste ultimo caso não abrindo via para o recurso previsto no artigo 70, n. 1, da alinea b), da Lei n. 28/82. IV - E, nesta perspectiva, se se reage quanto a uma decisão que se entende ter feito uma dada interpretação normativa restritiva, extensiva ou analogica - por esxemplo - admite-se ser objecto de recurso a inconstitucionalidade dessa norma enquanto assim interpretada na decisão.
Texto Integral: