| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC5409 |
| Acordão: | 95-187-2 |
| Processo: | 95-025 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
PRESSUPOSTO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
PRISÃO PREVENTIVA. |
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| Nº do Documento: | TCB19950405951872 |
| Data do Acordão: | 04/05/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 142 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/22/1995 |
| Página do Diário da República: | 6881 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 30 |
| Página do Volume: | 915 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | CPP87 ART212 N1 B. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N4 ART204.
LTC82 ART70 N1 B. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não toma conhecimento do recurso por o acórdão recorrido não ter aplicado, na dimensão impugnada pelo recorrente, a norma do artigo 212º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal.
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| Sumário: | I - Pretende o recorrente uma declaração de não conformidade constitucional do artigo 212º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal na interpretação que encontra na decisão do Tribunal da Relação: a de que «só a falta absoluta de motivação constitui nulidade»; a de que uma fundamentação como a constante do despacho recorrido perante essa Relação cumpre o dever constitucional e legal de motivação das decisões dos tribunais.
II - Mesmo que se devesse admitir a inconstitucionalidade, reportada ao artigo 212º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, do entendimento que só considerasse integradora de nulidade do despacho de reexame a total ausência de fundamentação, ou que tivesse por fundamentação suficiente uma como a constante do despacho inicialmente recorrido, não seria objecto possível do presente recurso tais entendimentos da norma questionada, porque não foram aplicados como "ratio decidendi" da decisão recorrida.
III - Com efeito, a decisão da Relação de Lisboa procedeu ao reexame da medida e (fundamentalmente) entendeu permanecerem os pressupostos formais desta e a adequação de o recorrente aguardar o decurso do processo preso preventivamente. Ora a norma não foi questionada pelo recorrente neste entendimento, que foi o relevante para a decisão.
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| Texto Integral: | |