Acórdão do Tribunal Constitucional
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
CONTRA-ORDENAÇÃO
INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO
LTC82 ART70 N1 A ART72 N1 A N3.
L 16/79 DE 1979/05/26 ART2.
LOTJ87 ART64 B.
26 de Novembro, que estabelecem como contra-ordenações puniveis com coima, a falta de registo do trabalho suplementar e a falta de comunicação de prestação do mesmo aos serviços competentes da administração do trabalho.
II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e das suas organizações ou de quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados.
III - As normas em causa, referentes a infracções a disciplina especifica de duração do trabalho, integram preceitos do dominio contra-ordenacional laboral, não dizendo respeito, em termos susbstantivos, nem a relações individuais ou colectivas de trabalho, nem a direitos dos trabalhadores enquanto tais, nem tão pouco a direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição.
IV - Trata-se de normas que so parcialmente se prendem com a efectivação de direitos dos trabalhadores, versando directamente sobre as relações entre os empregadores e administração, tendo em vista, designadamente, objectivos de controlo fiscal.
V - Não assumem, desta forma, aquela directa repercussão na situação juridica dos trabalhadores que justifica a participação das suas organizações representativas no processo de elaboração respectivo.
VI - A defesa dos interesses dos trabalhadores foi (ou devia ter sido) feita aquando da aprovação do regime legal substantivo da prestação do trabalho suplementar, não havendo motivo para a repetir a proposito da adopção de mecanismos administrativos que indirectamente assegurarão a efectividade desse regime.