Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7873
Acordão:	97-632-1
Processo:	96-503
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. ACLARAÇÃO.
Nº do Documento:	TCB19971028976321
Data do Acordão:	10/28/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 97-473-1.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere pedido de aclaração do Acórdão nº 473/97 por entender que não existe na decisão aclaranda qualquer obscuridade ou ambiguidade.
Sumário:	I - Só pode requerer-se a aclaração de uma decisão judicial ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 699º do Código de Processo Civil se a mesma for obscura ou ambígua. A obscuridade ocorre se nela se contiver algum passo cujo sentido seja inintelegível. Se se prestar a interpretações diferentes é uma decisão ambígua. II - Considera o Tribunal Constitucional que é perfeitamente inteligível a afinação feita no acórdão aclarando de que as garantias do processo criminal não se aplicavam directamente no domínio do processo disciplinar. III - Por outro lado, tratando-se no caso concreto, de primeira impugnação jurisdicional de uma deliberação sancionatória do Conselho Superior da Magistratura, não se levantava a questão da aplicação da regra do duplo grau de apreciação jurisdicional. IV - O Tribunal Constitucional não considerou exíguo, no plano da conformidade constitucional, o prazo de impugnação contenciosa da referida decisão sancionatória, em função de uma interpretação de direito ordinário feita pelo Supremo Tribunal de Justiça. Consta da fundamentação do acórdão aclarando a afirmação de que não é possível aquele Tribunal apreciar, no domínio da fiscalização concreta da constitucionalidade de normas, as interpretações de direito ordinário efectuadas pelos outros tribunais.
Texto Integral: