Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002448
Acordão:	90-196-1
Processo:	89-0198
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL REFORMA DE DECISÃO
Nº do Documento:	TCA19900607901961
Data do Acordão:	06/07/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ BEJA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N1 B.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N1 B.
Legislação Nacional:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART9 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante da alinea b) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, apenas na parte em que fixa o limite maximo da coima por infracção ao regime de registo e funcionamento de maquinas electricas de diversão em montante superior ao estabelecido no n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Sumário:	I - O Governo e a Assembleia da Republica podem concorrentemente legislar sobre a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa de liberdade em contra-ordenações e sobre a definição, punição e modificação das concretas infracções contra-ordenacionais, mas sempre o Governo se tera de manter, em tais materias, dentro dos limites definidos no regime geral do ilicito de ordenação social. II - Tem de se reconhecer a natureza de elemento do regime geral a uma norma que fixa os limites maximos e minimos das coimas a aplicar, ainda que tal norma faça essa delimitação em termos meramente indicativos, ou seja, nos seus proprios termos se aplique "se o contrario não resultar da lei". III - E violada a reserva da competencia da Assembleia da Republica por norma editada pelo Governo desprovido de autorização legislativa que fixa o montante maximo da coima em quantitativo superior ao estabelecido no regime geral. IV - A inconstitucionalidade dessa norma e meramente parcial não derivando de tal vicio a mera absolvição da arguida, como se decidiu na sentença recorrida.
Texto Integral: