Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002649
Acordão:	91-057-2
Processo:	90-0292
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TRC19910227910572
Data do Acordão:	02/27/1991
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ PONTE DA BARCA
Nº do Diário da República:	148
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/01/1991
Página do Diário da República:	6892
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CCIV67 ART503 N3.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por o reclamante não haver suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo.
Sumário:	I - A questão de inconstitucionalidade - quando o recurso para o Tribunal Constitucional se fundamenta no artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - tem que ser suscitada durante a pendencia da causa, ou seja, ate ser proferida a decisão recorrida, salvo naquelas hipoteses exepcionais e anomalas em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. II - No caso, o reclamante não suscitou a questão antes de ser proferida a decisão e teve oportunidade para faze-lo.
Texto Integral: