Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005514
Acordão: 95-292-1
Processo: 94-0105
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSORIA
EFEITOS DAS PENAS
ALCOOLEMIA
Nº do Documento: TCA19950607952921
Data do Acordão: 06/07/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ NELAS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS.
Área Temática 2: DIR ESTRAD.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 4, n. 1, e n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, sobre a sanção acessoria de inibição de faculdade de conduzir em caso de condução de veiculos sob o efeito de alcool.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 667/94.
Texto Integral: