Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005514 |
| Acordão: | 95-292-1 |
| Processo: | 94-0105 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSORIA EFEITOS DAS PENAS ALCOOLEMIA |
| Nº do Documento: | TCA19950607952921 |
| Data do Acordão: | 06/07/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ NELAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Apreciadas: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas do artigo 4, n. 1, e n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, sobre a sanção acessoria de inibição de faculdade de conduzir em caso de condução de veiculos sob o efeito de alcool. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acordão n. 667/94. |
| Texto Integral: |