Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005852
Acordão: 96-069-1
Processo: 96-0069
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
SERVIÇO CIVICO
SERVIÇO MILITAR
Nº do Documento: TCA19960206960691
Data do Acordão: 02/06/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TAC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART18 N2.
ART41 N6.
ART276 N4.
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante da alinea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, que exige a declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço civico alternativo.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 681/95.
Texto Integral: